Presidente retomou argumento de que tentativas de gestores para controlar Covid-19 ferem direito constitucional
O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta quinta-feira com uma nova ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas restritivas impostas por governadores para conter o avanço da pandemia.
O pedido é para derrubar decretos de Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Norte. Conforme a ciência e principais autoridades médicas, a única forma efetiva de evitar o contágio epidêmico da Covid-19 é o distanciamento social.
De acordo com o jornal O Estado de S.Paulo, o governo alega que os Estados não são legalmente autorizados a determinar, unilateralmente, “toques de recolher” e “lockdown”.
“A decretação de medidas de fundo sanitário com trágicas consequências para os direitos das pessoas somente pode ser viabilizada por meio de instrumentos institucionais compatíveis com a democracia e o Estado de Direito”, cita um trecho da ação.
O documento é assinado pelo próprio presidente e pelo advogado geral da União, André Mendonça.
Em março, Bolsonaro já havia entrado com uma ação para tentar derrubar decretos da Bahia, do Distrito Federal e do Rio Grande do Sul que determinaram limites nos horários de comércio como estratégia de enfrentamento da Covid-19.
O ministro Marco Aurélio Mello rejeitou o pedido. Na ocasião, o decano do STF entendeu que cabia à AGU formalizar o pedido.
Desde o início da pandemia, o Supremo vem sendo acionado para arbitrar a briga travada pelos entes federativos em torno das estratégias para conter os surtos de coronavírus.
Em abril do ano passado, os ministros decidiram que governantes locais são autônomos para adotar medidas de quarentena e isolamento social. Na nova ofensiva contra os governadores, Bolsonaro deixa claro que não está contestando a prerrogativa, mas argumenta que algumas dessas medidas ferem “preceitos constitucionais inafastáveis”.
“Mais do que isso, essas medidas ignoraram a necessidade de promover a harmonização da proteção da saúde com outros direitos fundamentais que compõem a dimensão do mínimo existencial das pessoas, dentre eles o direito de trabalhar para a obtenção do sustento vital”.
O pedido ainda cita “milhões de brasileiros” impedidos pelo poder público local de exercer “um dos mais básicos direitos do ser humano, que é o de lutar pela subsistência própria e familiar”.