Medida, que inclui todos os Poderes, teve 38 votos favoráveis e 10 contrários
Foto: Celso Bender / Agência ALRS / Divulgação / CP
A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão nesta terça-feira, o projeto de Lei do Orçamento Anual para o ano que vem, numa tarde marcada por protestos e enfrentamentos em frente ao Palácio Piratini e por discursos fortes em favor e contra as propostas do governador Eduardo Leite (PSDB) dentro do Parlamento. O texto aprovado recebeu 38 votos favoráveis e 10 contrários fixa o déficit na contas públicas em R$ 5,2 bilhões, definindo estimativa de receitas em R$ 61,2 bilhões e previsão de despesas em R$ 66,4 bilhões para 2020.
O texto do governo também restabeleceu o congelamento que havia sido aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que, posteriormente, foi modificado por decisão da Justiça em Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Venho a esta tribuna anunciar que a bancada do Partido dos Trabalhadores votará contra a proposta porque ela não tem valor legal, é inconstitucional e tem um congelamento que o governo sabe que é ilegal, mas que mantém para simular uma luta fictícia com os demais poderes e dizer que o governo enfrenta também os poderosos”, criticou o deputado Valdeci Oliveira, da tribuna.
A exclusão da previsão de reajustes foi assegurada por uma emenda incluída no relatório do deputado Mateus Wesp (PSDB) aprovada pela Comissão de Finanças da Casa, suspendendo novamente o percentual de 4,06% para recomposição a servidores do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Publica.
Wesp sustentou que a iniciativa que impede os repasses deverá gerar economia de R$ 232 milhões aos cofres do Estado e disse que seu entendimento está amparado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Não há descumprimento de decisão judicial, pelo contrário. A decisão judicial discutia a questão da LDO e aqui discutimos a Lei Orçamentária. Pode no futuro ocorrer outra judicialização, em uma nova discussão. A jurisprudência do STF é pacífica em determinar que a última palavra para questões orçamentárias se dá pela LOA e, portanto, pela deliberação do Parlamento”, discursou o líder da bancada tucana.
Críticas
Contudo as críticas não se restringiram ao texto do orçamento. Da tribuna, deputados de diferentes siglas se pronunciaram sobre as propostas de revisão das carreiras e da Previdência pública do funcionalismo estadual. “Não dá para discutir orçamento sem discutir o pacote do governo, que não apresenta medidas diferentes de arrochos salariais e privatizações”, apontou a deputado Luciana Genro (PSol).
“Há mudanças que parecem ser necessárias, mas lamento que o governo queira começar pelo andar debaixo. O projeto que trata do Magistério, do jeito que está, não dá para votar. A proposta de emendas para cada um dos 55 deputados destinar R$ 1 milhão para prioridades em regiões do Estado é um erro. O Piratini propaga o discurso do novo, mas veste a roupa rasgada e velha da política”, acrescentou o deputado Sebastião Melo (MDB).
De volta à tribuna, o líder da bancada do PSDB, Mateus Wesp, sustentou que a previsão dos R$ 55 milhões é uma forma democrática de distribuição dos recursos do orçamento, diante da representatividade regional dos integrante do Parlamento. “Estamos prestes a aprovar uma lei de orçamento histórica. Talvez, a mais democrática e realista dos tempos recentes”, afirmou.
Revisão de carreira
O tucano foi rebatido pelo deputado Edson Brum (MDB), que disse, também da tribuna, que R$ 55 milhões de um orçamento de R$ 62 bilhões, representa, em seu entendimento, uma parcela muito pequena da totalidade. “Por isso defendemos a recomposição dos valores da Consulta Popular, que representa um ato real de participação democrática. Chamar as emendas de democratização do orçamento é uma teoria espetacular”, respondeu.
Brum também sinalizou sua contrariedade a parte das medidas de revisão das carreiras dos servidores. “Apelo ao governo que avalie suas propostas e meta a mão de fato em privilégios. É preciso discutir o corte de prêmios de produtividade que recebem aposentados e até viúvas pensionistas de auditores da Fazenda e definir a inadequação dos honorários de sucumbência dos procuradores, antes de atingir tão significativamente carreiras como de professores e outras atividades da base do funcionalismo”, provocou.
Líder do governo, o deputado Frederico Antunes (PP) disse considerar que parte das críticas emitidas da tribuna está dissociada da realidade. “A aprovação do orçamento, com congelamento das despesas, é o reflexo da dificuldade do Estado, de forma realista e com acolhida majoritária deste Parlamento”, concluiu.
Correio do Povo