Associação lamentou aprovação em segundo turno da PEC na Câmara dos Deputados
Foto: Luis Macedo/Agência Câmara/CP
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) lamentou, em nota oficial divulgada no fim da noite desta quarta-feira, a aprovação em segundo turno, na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos para os crimes hediondos. Foram 320 votos a favor, 152 contra e 1 abstenção ao texto, que agora segue para o Senado.
A Ajuris sustenta que a redução, proposta como uma resposta ao clamor popular por mais segurança, não resolve o problema da violência. Para a entidade, a medida só vai fazer com que uma geração que ainda pode ser resgatada seja jogada em um “sistema prisional já falido e ainda mais exposta ao crime”. Assim como juízes da Infância e Juventude e da Execução Criminal, a Ajuris entende, que na Justiça especializada, através de um sistema próprio pensado para atender crianças e adolescentes, os menores recebem oportunidades de estudo e aprendizado de uma profissão, com índices de êxito na recuperação considerados excelentes.
A Associação reforça o posicionamento de que a redução da maioridade penal, mesmo que parcial, viola cláusula pétrea da Constituição Federal, já que retira dos adolescentes o direito à prioridade absoluta. A entidade também salienta que o texto passou em primeiro turno, em 2 de julho, “após manobra realizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que ignorou a rejeição do texto substitutivo da Comissão Especial, realizada no dia 1º de julho, e colocou em votação emenda aglutinativa”.
Pela proposta, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.
Fonte Correio do Povo
