Ação envolve vontade do presidente Bolsonaro para impôr um decreto que obrigue governadores e prefeitos a por fim ao isolamento
No processo, o advogado-geral da União André Luiz de Almeida Mendonça pede esclarecimentos contra o que avalia ser “pontos obscuros e contraditórios na decisão embargada quanto à competência da União e dos demais entes públicos na proposição e condução de políticas públicas sanitárias”.
“A competência concorrente para legislar sobre proteção à saúde não exime os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da observância de normas gerais editadas pela União, em especial aquelas que veiculam padrões de devido processo e definem as atividades essenciais cujo funcionamento não pode ser obstado pelas medidas estabelecidas pelas autoridades locais”, escreveu o AGU em seu recurso protocolado no STF.
A medida é uma tentativa do presidente Jair Bolsonáro para tentar suspender e definir regras, por meio de decreto, para o isolamento social determinado por governadores e prefeitos em diversas cidades do país como medida de combate ao novo coronavírus.
Correio do Povo