Foto: Guilherme Almeida
Procuradoria Geral do Estado irá recorrer ao Supremo Tribunal Federal
O entendimento do relator, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, seguido pelos integrantes do colegiado, é de que a imposição de congelamento e limites ao orçamento do Estado pelo Executivo ofende ordenamentos constitucionais, mesmo com aprovação parlamentar.
Bandeira Pereira também afastou a contestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de que caberia exclusivamente ao Legislativo definir se a proposta orçamentária pode determinar a fixação de recursos sem correção. O procurador geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, anunciou que o Piratini recorrerá ao Supremo Tribunal Federal (STF).
