Ação anulatória foi impetrada pelos advogados do ex-prefeito que apontam que ele está sendo julgado em Tribunal que não tem competência de emitir cobranças
O ex-prefeito Airton Dipp (PDT), terá que devolver aos cofres públicos R$ 1,2 milhão de reais. Tudo está explicitado no parecer da Certidão de Decisão de Título Executivo nº 0468/2010. De acordo com o documento o Tribunal de Contas fez indicações que convergiram para esse valor.
O caso se refere a um programa da Prefeitura voltado para empregar estagiários, por ter havido redução no horário de atendimento ao público, o órgão definiu que os vencimentos desses colaboradores teriam que ser proporcionais. Além disso, o Tribunal questionou o pagamento de licença saúde para estes estagiários. E, ainda, estão sendo observadas a execução de obras na área onde hoje funciona a BSbios.
A cobrança já está sendo efetuada pela atual gestão, no entanto os procuradores do ex-prefeito ajuizaram ação anulatória da cobrança por apontarem que não houve dano ao patrimônio da cidade e nem a ética. Até o momento o resultado da ação anulatória não foi proferido.
Fonte Radio Uirapuru
