Emenda vai ser apresentada para igualar taxação de civis chegando a 22%
Governo estadual e base aliada seguem discutindo, ponto a ponto, as matérias que fazem parte do pacote de reformas até consolidarem a margem necessária de votos para a aprovação dos textos na Assembleia Legislativa. Novos encontros serão realizados para dirimir polêmicas, entre esta terça e a quinta-feira. Além da proposta do Magistério, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 504, que altera a previdência dos servidores militares, também rachou a base governista.
Assim como o texto que revisou a contribuição previdenciária dos servidores civis, a proposta elaborada pelo Executivo para os militares também vai receber emendas prevendo taxação entre 7,5% a 22%, dependendo da faixa salarial. Hoje, são isentos os policiais militares ou bombeiros que recebem até o teto do INSS, que é de R$ 5,8 mil. Já os demais, assim como os ativos, são taxados em 14%, indiferente da faixa salarial.
A fim de buscar uma isonomia entre as categorias – civis e militares, a Secretaria da Fazenda defendeu, nesta segunda-feira, o mesmo regime para policiais do RS. “Do ponto de vista da alíquota de contribuição, nós entendemos que deve vigorar o mesmo caráter contributivo entre os civis e os militares. Os dois projetos foram enviados com o sistema de alíquotas – 14%, 16% e 18%. O projeto está na Assembleia e cabe e ela decidir. Mas a gente entende que se foi alterado para um, que seja alterado para outro também”, disse o secretário Marco Aurelio Cardoso.
Um dos impasses envolve o índice definido pelo Congresso Nacional. Em âmbito federal, foi estabelecido que a alíquota de contribuição de militares ativos e inativos passa dos atuais 7,5% para, no máximo, 10,5%. Além do PSL, que conta com três cadeiras, deputados do MDB, maior bancada com oito assentos, levantaram questionamentos sobre a legalidade de o Estado extrapolar o limite definido pela União. Por se tratar de um PLC, é necessária maioria absoluta, ou seja, 28 votos em plenário. Na quinta-feira, a base governista bate o martelo referente aos projetos que serão votados, durante as extraordinárias, previstas para o fim de janeiro.
Para o líder da bancada do PSL, deputado estadual Tenente Coronel Zucco, caso o índice seja elevado acima de 10,5%, pode haver uma enxurrada de processos contra o Estado. “Nós temos um entendimento de que PLC 504 pode ser, sim, inconstitucional. Neste tocante, nós não queremos que haja milhares de ações judiciais e de futuros precatórios, para que o Estado fique pagando conta de governos passados. Eu, como líder da bancada do PSL sou contra a votação deste projeto, neste momento”, adverte.
Sem entrar no mérito da questão, Zucco entende que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve ser consultado para avalizar ou não a medida defendida pelo Piratini. Além disso, ele pretende apresentar uma tabela alternativa de contribuição para os militares até, no máximo, a segunda-feira que vem. O parlamentar defende uma revisão na contribuição da categoria, mas não igual à definida para os civis. O deputado ressalta que os militares põem a vida em risco e nunca fazem greve, por exemplo.
Com a fissura aberta na base, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vem dialogando com os aliados e defendendo a tese de que a inconstitucionalidade ocorreu quando o Palácio do Planalto chancelou o projeto do Congresso. A PGE entende que o Pacto Federativo foi “violado” quando o governo federal impôs o limite de 10,5%. O Rio Grande do Sul conta hoje com 46,8 mil vínculos de servidores militares.
Lucas Rivas / Rádio Guaíba
